Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Papirar - Questão inédita

Policial militar que se julgue prejudicado por ato administrativo praticado por superior hierárquico pretende formular pedido de reconsideração ou recurso na esfera administrativa. À luz da disciplina estatutária, é correto afirmar que:

Poderá utilizar os meios administrativos previstos, vedada a formulação coletiva.

Não poderá recorrer administrativamente, em razão da hierarquia militar.

Somente poderá questionar o ato perante o Poder Judiciário.

Poderá apresentar recurso coletivo, desde que assinado por maioria da unidade.

Dependerá de autorização prévia do superior que praticou o ato para recorrer.