Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Papirar - Questão inédita

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares prevê diretrizes relacionadas à atuação das instituições militares estaduais. Entre essas diretrizes, destaca-se:

A autonomia absoluta das corporações, sem controle externo.

A dispensa de observância dos direitos fundamentais em operações policiais.

A capacitação profissional continuada.

A vedação de cooperação com outros órgãos públicos.

A promoção pessoal de autoridades em atos oficiais.