De acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69), analise as afirmativas a seguir.I- O mínimo da pena de reclusão é de 1 (um) ano e o máximo de 30 (trinta) anos; o mínimo da pena de detenção é de 30 (trinta...
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Penas previstas no Código Penal Militar.
No que tange às disposições do Decreto-Lei nº 1.001/1969, Código Penal Militar, é correto afirmar que:
Ver questão e alternativas →De acordo com o Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar e jurisprudência, assinale a opção INCORRETA.
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