Questões sobre Intervenção Estadual nos Municípios

Hipóteses, procedimento e controle da intervenção dos Estados em seus Municípios.

Intervenção Estadual nos Municípios FGV

O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os c...

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