Questões de Legislação do CBMERJ

Assinale a alternativa que não apresenta uma circunstância atenuante de justificação de acordo com o Art. 17 do RDCBMERJ, Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980.

Assinale a alternativa que não apresenta causa de justificação de acordo com o Art. 17 do RDCBMERJ (Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1985).

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa incorreta acerca do uso dos uniformes, de acordo com a Lei Estadual nº 880 de 25 de julho de 1985.

Em relação às condutas inerentes ao bombeiro-militar, assinale a alternativa correta.

Em relação ao uso de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas de bombeiros-militares, assinale a alternativa correta.

Um militar do Estado foi reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela. Segundo a Lei nº 9.537/2021, assinale a alternativa correta quanto à remuneração nessa hipótese.

Conforme a Lei nº 9.537/2021, a idade-limite para transferência de ofício para a reserva remunerada dos militares do Estado do Rio de Janeiro é de:

A perda do direito à pensão militar está prevista na Lei nº 9.537/2021. Assinale a alternativa que apresenta hipótese legal de perda desse direito.

Sobre a declaração de beneficiários da pensão militar, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.537/2021.

De acordo com a Lei nº 9.537/2021, a pensão militar é deferida em processo de habilitação com base em ordens de prioridade. Assinale a alternativa que contém beneficiário da primeira ordem de prioridade.

Um militar estadual transferido para a reserva remunerada a pedido pretende receber remuneração integral na inatividade. Conforme a Lei nº 9.537/2021, essa integralidade exige, como regra geral:

Quanto à gestão do SPSMERJ, a Lei nº 9.537/2021 atribui ao Rioprevidência determinadas atividades. Assinale a alternativa correta.

Sobre a contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares, prevista na Lei nº 9.537/2021, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.537/2021 enumera princípios do SPSMERJ. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses princípios.

Nos termos da Lei nº 9.537/2021, assinale a alternativa que melhor define o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro.

O reconhecimento dos bons serviços prestados pelo bombeiro-militar pode ocorrer por meio de recompensas. Assinale a alternativa correta.

Quanto ao início da contagem do tempo de serviço no CBERJ, assinale a alternativa correta.

Uma praça sem estabilidade assegurada foi oficialmente declarada desertora. Segundo o Estatuto, a consequência administrativa prevista é:

Sobre a perda do posto e da patente do oficial do CBMERJ, assinale a alternativa correta.

A exclusão do serviço ativo do CBMERJ e o consequente desligamento da OBM decorrem de hipóteses expressamente previstas no Estatuto. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses.