Questões de Legislação do CBMERJ

O caráter contributivo e solidário do SPSMERJ significa, em termos legais, que o sistema:

Diante de proposta administrativa de redução nominal dos valores pagos a militares inativos e pensionistas, deve-se observar que o SPSMERJ adota o princípio da:

A promoção da sustentabilidade do SPSMERJ é prevista na Lei nº 9.537/2021 como:

São princípios expressamente previstos na Lei nº 9.537/2021 para o SPSMERJ:

Sobre a contribuição para o SPSMERJ, assinale a alternativa correta.

Entre os princípios do SPSMERJ, encontra-se a observância da simetria. Essa simetria refere-se:

Assinale a alternativa que melhor expressa o conceito legal do SPSMERJ.

Em matéria não regulada pela legislação estadual aplicável ao CBMERJ, o Estatuto determina a adoção:

Por necessidade do serviço, um bombeiro-militar mudou a sede de seu domicílio. Quanto à educação, ele terá assegurado:

A responsabilidade por prejuízos causados a terceiros pelo bombeiro-militar não é afastada pela passagem à inatividade. Essa regra aplica-se:

O bombeiro-militar reformado que possua obrigação de pagar pensão fixada por sentença judicial:

Após ser transferido para a reserva remunerada, um bombeiro-militar foi cobrado por prejuízos causados à Fazenda Estadual quando ainda estava na ativa. Nessa hipótese:

A dispensa de serviço pode ser concedida como recompensa, para desconto em férias ou por prescrição médica. Quanto à remuneração e à contagem de tempo, é correto afirmar que a dispensa:

As dispensas de serviço, no Estatuto do CBMERJ, são:

No Estatuto dos Bombeiros-Militares, constituem recompensas pelo reconhecimento dos bons serviços prestados:

Para fins de passagem para a inatividade, a data-limite final para contagem dos anos de serviço será:

Em relação ao tempo de serviço dos bombeiros-militares beneficiados por anistia, o Estatuto estabelece que ele será contado:

O tempo passado pelo bombeiro-militar em atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra será:

Um bombeiro-militar ficou afastado das funções por ferimentos recebidos em acidente em serviço. Nos termos do Estatuto, esse período:

A expressão “anos de serviço”, para fins estatutários, corresponde: