Questões de Legislação do CBMERJ

Considerando as hipóteses de agregação por afastamento temporário do serviço ativo, assinale a alternativa que apresenta situação que não autoriza agregação segundo o Estatuto dos Bombeiros-Militares.

Capitão BM foi designado para exercer função de natureza bombeiro-militar fora da Corporação; Major BM aguarda transferência ex officio para a reserva remunerada; e Tenente BM teve seu pedido de transferência para a rese...

No Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, a situação em que o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, permanecendo nele sem número, denomina-se:

Sobre as obrigações relacionadas ao uso do uniforme no CBMERJ, assinale a alternativa de acordo com a Lei nº 880/1985.

João, bombeiro-militar da reserva remunerada, pretende comparecer fardado a ato de campanha eleitoral em seu município. À luz do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa corret...

Um Subtenente BM da reserva remunerada passa a divulgar manifestações ofensivas à dignidade da classe. Após análise do caso, o Comandante-Geral decide proibi-lo definitivamente de usar uniformes. À luz do Estatuto, a dec...

De acordo com a Lei nº 880/1985, é proibido ao bombeiro-militar usar uniforme:

Um Cabo BM, preso em flagrante por autoridade policial, permaneceu 12 horas na delegacia, embora o auto de prisão em flagrante tenha sido lavrado nas duas primeiras horas. Conforme o Estatuto do CBMERJ, assinale a altern...

Assinale a alternativa correta sobre as prerrogativas dos bombeiros-militares no Estatuto do CBMERJ.

Uma 3ª Sargento está em licença para tratamento de saúde de pessoa da família e recebe punição disciplinar que importa restrição de liberdade. Sobre eventual interrupção da licença, assinale a alternativa correta.

Assinale a situação que não está prevista no Estatuto como causa de interrupção da licença especial ou da licença para tratar de interesse particular.

Conforme o Estatuto do CBMERJ, não haverá promoção de bombeiro-militar por ocasião de sua:

Analise as afirmativas sobre licenças no Estatuto do CBMERJ: I. A licença para tratar de interesse particular é concedida ao bombeiro-militar com mais de 10 anos de efetivo serviço que a requeira. II. O tempo em licença...

Assinale a alternativa correta sobre a licença especial do bombeiro-militar.

De acordo com a Lei nº 880/1985, as promoções no CBMERJ são efetuadas pelos critérios abaixo, exceto:

Durante as férias, um bombeiro-militar foi chamado apenas para integrar demonstração operacional determinada pela Administração. Considerando as hipóteses legais de interrupção ou não gozo das férias, assinale a alternat...

Um bombeiro-militar teve licença médica anterior, cumpriu punição disciplinar e, depois, solicitou férias regulamentares. À luz do Estatuto, assinale a alternativa correta.

Assinale a situação que impede a promoção do bombeiro-militar, conforme previsão expressa da Lei nº 880/1985.

A promoção no CBMERJ tem como finalidade básica:

Segundo o Estatuto do CBMERJ, a parcela que é irredutível e não se sujeita a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei, é o: