Questões sobre Segurança Pública

João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi convidado para exercer uma função temporária em um órgão da Administração Pública indireta que explora atividade econômica em sentido amplo. Por considerar...

Em decisão publicada no dia 03 de junho de 2022, no bojo da ADPF 635 MC-ED/RJ (Embargos de Declaração em Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Relator Min. Edson Fachin), o Supremo Tribun...

A segurança pública é serviço a ser prestado pelo Estado para a preservação da ordem pública e da proteção da integridade das pessoas e do patrimônio. O artigo 144 da CF/88 enumera os órgãos atuantes neste domínio. Com b...

A respeito da defesa dos estados, das instituições democráticas e da organização da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A partir da Constituição e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, a respeito das competências dos entes da federação, dos seus poderes e órgãos em matéria de segurança pública, é correto afirmar:

Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe:

Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima.

Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de...

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil:

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei...

A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

Com base no artigo 144, § 4º da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que não está sob a coordenação e direção de um Delegado de Polícia de Carreira:

A guarda municipal do Município "Y" flagra um indivíduo pichando o muro da Prefeitura Municipal. Os guardas efetuam a prisão em flagrante do autor do delito. À luz do art. 144, § 8º da CF, a conduta dos guardas municipai...

Caso um Governador de Estado queira aplicar uma punição disciplinar de demissão a um Coronel da Polícia Militar com base estritamente em um parecer de sua assessoria jurídica, sem qualquer manifestação do Poder Judiciári...

A Polícia Federal possui atribuição constitucional de apurar infrações penais cuja repressão exija atividade uniforme. Para que isso ocorra, o fato deve apresentar repercussão:

No texto do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica):

Diante do regramento constitucional do Artigo 42 da CF/88 e das normas aplicáveis aos militares, o militar estadual que se aposenta passa a integrar os quadros da:

No âmbito das competências da Polícia Federal descritas no art. 144, § 1º, III, a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é exercida:

No caso de um militar do Estado vir a falecer, o art. 42, § 2º remete a aplicação das disposições sobre pensão militar às regras estabelecidas em:

A segurança e manutenção financeira e organizacional das polícias civis, penais e militares do Distrito Federal competem a qual ente da federação, segundo a harmonia do texto constitucional e entendimento jurisprudencial...