Questões de Direito Administrativo

Considere a afirmação: “Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.” Assinale o julgamento correto.

Considere a afirmação: “Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.” Assinale o julgamen...

Considere a afirmação: “Para os efeitos do processo administrativo, são capazes perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos em exercício de emprego público efetivo e com idade a...

Considere a afirmação: “Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.” Assinale o julgamento correto.

Considere a afirmação: “O edital relativo a licitação para celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, assim como ocorre em licitações de...

Considere a afirmação: “Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.” Assinale o julgamento correto.

Considere a afirmação: “A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas.” Assinale o julgamento correto.

Considere a afirmação: “É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.” Assinale o julgamento correto.

Considere a afirmação: “O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.” Assinale o julgamento correto.

Considere a afirmação: “O seguro-garantia fornecido por instituição privada é modalidade apta a garantir as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública.” Assinale o julgamento correto.

Considere a afirmação: “O prazo de validade das propostas previsto na lei é taxativo, estipulado em sessenta dias, não podendo a administração dispor de forma diversa no instrumento convocatório.” Assinale o julgamento c...

Considere a afirmação: “A intenção de recorrer deve ser oposta em até três dias, a contar da declaração do vencedor.” Assinale o julgamento correto.

Considere a afirmação: “A sessão de abertura do certame, a contar da publicação oficial do aviso referente ao certame, deve necessariamente resguardar o prazo mínimo de oito dias úteis.” Assinale o julgamento correto.

No que tange à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.

Sergio, Capitão de Corveta da reserva remunerada, pretende interpor recurso administrativo contra decisão proferida pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, órgão competente que indeferiu o requerimento do in...

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Cons...

No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas...

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considerando os Informativos e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar m...