Questões de Direito Administrativo

A Administração Pública criou, por lei, uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuição para desempenhar atividade típica de Estado. A entidade descrita é uma:

O Tribunal de Contas, ao verificar irregularidade em contrato administrativo, determinou a adoção de providências corretivas pelo órgão responsável e comunicou os fatos ao Ministério Público. A situação evidencia forma d...

Viatura policial, conduzida por agente público em serviço, colidiu com veículo particular, causando danos ao proprietário. Não houve prova de culpa exclusiva da vítima. Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado é, e...

Em contrato administrativo de obra pública, a Administração constatou a necessidade de alteração unilateral do projeto para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato, respeitados os limites legais. Essa prerroga...

Determinado órgão público pretende contratar empresa para fornecimento de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, mediante especificações usuais de mercado. Nos t...

A Administração Pública divulgou, em seu portal oficial, informações sobre contratos, despesas e remuneração de servidores, observadas as hipóteses legais de sigilo. A medida concretiza principalmente o princípio da:

A Administração Pública interditou estabelecimento comercial que funcionava sem licença sanitária e colocava em risco a saúde dos consumidores. O ato foi praticado de forma preventiva e com fundamento no interesse públic...

Um Secretário de Estado praticou ato administrativo de remoção de servidor com o objetivo declarado de atender ao interesse público. Posteriormente, ficou comprovado que o verdadeiro objetivo era punir informalmente o se...

João, membro da polícia militar do Estado do Alfa, de forma dolosa, no âmbito de sua atuação funcional, negou publicidade a determinado ato oficial que não se enquadrava em qualquer das exceções previstas em lei em que a...

Uma unidade de apoio da polícia militar do Estado de Tocantins verifica a necessidade de realizar determinada contratação que tenha por objeto serviços comuns, compreendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qua...

Os atos administrativos podem apresentar vícios, sendo certo que, a depender dos elementos do ato sobre os quais recaiam, tais vícios podem ser considerados vícios sanáveis (passíveis de convalidação) ou vícios insanávei...

No exercício de suas atribuições como policial militar, Marcelo necessitou utilizar o automóvel de Ana para debelar uma situação emergencial, de iminente perigo público, sendo certo que o bem foi devolvido para sua propr...

Semana passada, Eustáquio, agente público no exercício de suas atribuições, culposamente, descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação das contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com...

Certo órgão estadual competente, em circunstâncias normais, ou seja, sem que caracterizada hipótese de calamidade ou emergência, necessita adquirir medicamentos comuns, inseridos na lista do Sistema Único de Saúde – SUS,...

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços:

A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta, conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002:

Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta:

No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992:

Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública:

A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta: