Questões de Direito Administrativo

O poder administrativo como a prerrogativa conferida para a Administração Pública, atinente à viabilidade de restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, âmbito em que é po...

Após aprovação em concurso público, Firmino foi investido como membro da polícia militar de certo Estado da Federação. No exercício de suas atividades funcionais ele praticou ato administrativo que extrapolou as respecti...

Uma pessoa, credora de Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, encaminhou requerimento ao Comandante-Geral da corporação solicitando que fosse informado o valor da renda mensal do referido agente. Acres...

João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação durante o horário de expediente quando atropelou e matou Pedro, transeunte que atravessava a via pública no momento dos fatos. Irresignados, os familiares d...

Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária. À...

Caio, grande apreciador de armas de fogo, perguntou ao seu irmão, policial militar, quais procedimentos deveria adotar para possuir um revólver, de forma regular, em seu domicílio. O agente da lei, então, explicou, detal...

João, policial no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conduzia uma viatura em alta velocidade durante perseguição a Tício, que tinha acabado de roubar um automóvel. Nesse contexto, o agente da lei coli...

Diversas pessoas, insatisfeitas com a crise econômica vivenciada no Estado Alfa, resolveram fechar ruas para protestar contra o governo. Após horas de manifestação pacífica, a passeata se tornou violenta, com a depredaçã...

1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária XYZ, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contr...

João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento ostensivo durante a inauguração de uma obra realizada no Município Alfa, com a presença do prefeito da cidade e do governador do estado. Ao se apresentar pa...

Em contrato administrativo, a empresa contratada descumpriu cláusulas essenciais, causando prejuízo à execução do objeto. Após processo regular, a Administração decidiu rescindir unilateralmente o contrato. Essa prerroga...

Particular foi convocado pela Administração para colaborar temporariamente em situação emergencial de calamidade pública, exercendo função pública sem vínculo efetivo. Segundo a classificação dos agentes públicos, essa a...

Servidor público praticou dano a terceiro no exercício de suas funções. O Estado indenizou a vítima e apurou que o agente atuou com culpa. Nesse caso, em relação ao agente público, é cabível:

O Direito Administrativo brasileiro é marcado por prerrogativas e sujeições da Administração Pública, formando um regime jurídico próprio. Esse regime jurídico administrativo tem como pilares, tradicionalmente:

Ao decidir processo administrativo, autoridade pública utilizou a LINDB para considerar consequências práticas da decisão e evitar invalidação desproporcional de ato administrativo, observando motivação adequada. Essa at...

Concessionária de serviço público pretende interromper o fornecimento a usuário inadimplente, após prévio aviso, em dia útil, observadas as normas regulatórias. À luz do princípio da continuidade do serviço público, a in...

Para construir uma rodovia, o Estado instituiu ônus real sobre faixa de imóvel particular, permitindo a passagem permanente de tubulação pública, sem transferir a propriedade do bem. A hipótese caracteriza:

A Administração pretende alienar imóvel público dominical, observadas as exigências legais, após avaliação e justificativa de interesse público. A alienação de bens públicos:

Município utiliza prédio público para funcionamento de escola municipal. Quanto à destinação, esse bem público é classificado como:

Agente público, de forma dolosa, frustrou a licitude de processo licitatório, causando efetiva perda patrimonial ao ente público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação atual, a conduta configura ato de improbida...