A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
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Preparatório Soldado PMAL
Prepare-se para Soldado da PMAL com foco no edital 2026. Estude por questões, simulados e desempenho nas disciplinas cobradas pelo Cebraspe.
O que você encontra neste curso
- Estude as disciplinas cobradas no edital de Soldado PMAL
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- Revise seus erros e acompanhe sua evolução
- Crie simulados personalizados para sua preparação
- Direcione seus estudos pelo seu desempenho
- Treine conteúdos gerais, jurídicos, militares e específicos de Alagoas
Disciplinas do curso
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Conteúdos trabalhados
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São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
Ver questão e alternativas →Os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país.
Ver questão e alternativas →A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houve...
Ver questão e alternativas →Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Ver questão e alternativas →Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da exis...
Ver questão e alternativas →O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.
Ver questão e alternativas →A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os...
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