Questões de Direito Administrativo

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,...

Acerca da lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei nº 4,657/1942), permeada pelo seu caráter d rma de sobredireito, inaugura uma série de dis posições sobre a aplicação das normas jurídicas no ordenamento j...

Sobre a Lei nº 12.527/2011, lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

Em relação à lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o $ 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências...

No que tange ao Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições descritas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:

Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia rec...

Suzana encontrava-se presa em penitenciária estadual de determinado Estado, cumprindo pena por tráfico de drogas, ocasião em que, após se desentender com uma colega de cela, foi por ela assassinada. Diante de tal situaçã...

No que diz respeito aos atributos do Ato Administrativo, a:

Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei nº 8.987/1995.

Pedro, servidor público no exercício de suas funções, dolosamente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, bem como facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro. De acordo com o que dispõe a Lei...

Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.

A Administração da cidade Alfa deseja contratar objeto que envolve uma inovação tecnológica, atendendo todos os requisitos para que seja utilizada a modalidade diálogo competitivo. Sobre essa modalidade, assinale a alter...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. I. Considera-se autenticidade a qualida...

Os agentes públicos de fato são aqueles que não ostentam vínculo jurídico válido com o Estado, mas ainda assim desempenham função pública com a intenção de satisfazer o interesse público. José M. Pinheiro Madeira, em sua...

Como medida de transparência administrativa está o ato de divulgar o vencimento bruto e as vantagens pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se integra ao princípio da:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital p...

Atente para o trecho a seguir: “(...) pessoas despersonalizadas — são compostas por agentes — pessoas físicas — cujas condutas retratam a vontade do Estado — pessoa jurídica de direito público”. Trata-se de um importante...