Questões de Direito Administrativo

A divisão de funções mediante a criação de repartições internas dentro de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública representa o conceito de:

Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Sobre os contratos administrativos, conforme a lei nº 14.133/21, assinale a opção correta.

Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Sobre o sistema recursal constante da lei nº 8.429/92, assinale a opção correta.

Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:

Segundo o Manual de Direito Administrativo (CARVALHO FILHO, 2019), assinale a opção INCORRETA.

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a opção correta.

De acordo com o Decreto nº 10.024/19, que regula a realização do pregão na forma eletrônica, assinale a opção correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse tema, a...

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A...

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é dispensável a licitação para:

Dentre os princípios que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação, EXCETO:

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu importantes modificações no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". Assinale a opção que apres...

Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestri...