Questões de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Ao policial-militar da ATIVA é vedado exercer diretamente a atividade comercial. No entanto, qual das seguintes condutas é PERMITIDA ao policial-militar em âmbito empresarial, nos termos do Estatuto?

Dentre os deveres policiais-militares estabelecidos no Artigo 31 do Estatuto, destaca-se a obrigação de:

Como o Estatuto dos Policiais Militares (Lei 443/1981) conceitua a "Disciplina"?

A precedência entre policiais-militares da ativa, de mesmo posto ou graduação, é determinada primariamente por qual critério legal?

No tocante às categorias de policiais-militares, o Estatuto prevê a existência das "Praças Especiais". Quais das alternativas a seguir identificam corretamente esses militares?

A respeito das graduações das Praças na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto estabelece que a graduação é:

No âmbito da estrutura hierárquica da PMERJ, assinale a alternativa que apresenta a correta definição para "Posto", segundo o Estatuto:

A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da Polícia Militar. O Estatuto define a hierarquia militar como:

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) é qualificada pelo seu Estatuto como uma instituição permanente. Segundo o texto legal, a PMERJ é considerada força auxiliar e reserva de qual órgão?

De acordo com o Art. 1º da Lei Estadual nº 443/1981, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro é o conjunto de discriminações e garantias das obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policia...

Finalizando o estudo do art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, a condição das Polícias Militares como forças de reserva do Exército Brasileiro implica que, em caso de Decretação de Estado de Sítio decorrente de comoção grav...

A publicação da Retificação nº 01/2023 no DOERJ nº 107 demonstra a relevância do controle de atos administrativos de pessoal. Caso uma autoridade militar aplique um regulamento interno que contenha flagrante erro materia...

Com base nas vedações descritas no art. 23 do Capítulo VII do Decreto-Lei nº 667/1969, as corporações de Polícia Militar devem manter o foco estrito em suas missões constitucionais. Sobre a possibilidade de os policiais-...

No que tange às regras de ingresso reguladas entre os artigos 9º e 11 do Decreto-Lei nº 667/1969, o limite de idade para a inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros das Polícias Militares:

Considerando o universo normativo do art. 8º do Decreto-Lei nº 667/1969, os policiais-militares da ativa dividem-se em diferentes categorias funcionais de carreira. Os militares denominados "Praças Especiais" ocupam uma...

O art. 22 do Decreto-Lei nº 667/1969 estabelece que as Polícias Militares são forças auxiliares e reserva do Exército. Esse vínculo doutrinário e operacional impõe às Polícias Militares o dever de:

A publicação da Retificação nº 01/2023 no DOERJ nº 107 serve como exemplo prático do controle administrativo focado no princípio da legalidade. Se uma unidade administrativa estadual aplicar uma sanção disciplinar com ba...

Considerando as disposições do Capítulo VII, em especial a vedação a manifestações de cunho político-partidário dentro dos quartéis (Art. 23), assinale a conduta que é considerada lícita e garantida ao policial-militar d...

Suponha que um Capitão do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) da ativa pratique um ato que viole gravemente a honra e o decoro da classe. De acordo com o art. 12 do Decreto-Lei nº 667/1969 e as garantias consti...

No que se refere ao "interstício" previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 667/1969 e nas legislações estaduais correlatas, assinale a alternativa que define corretamente esse conceito fundamental na carreira militar: