Questões de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

O ato de "Demissão" é uma das modalidades de exclusão do serviço ativo previstas no Estatuto da PMERJ. A quem ele se aplica especificamente?

Assinale a alternativa que apresenta uma causa legal de Reforma ex officio do policial-militar:

Diferenciando-se da reserva remunerada, a "Reforma" do policial-militar gera a seguinte consequência jurídica principal:

Uma das hipóteses para a transferência compulsória (ex officio) do policial-militar para a reserva remunerada ocorre quando o militar:

A passagem do policial-militar para a situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada pode ocorrer de quais formas?

A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar acarreta o desligamento do militar de sua corporação. Assinale a alternativa que contém uma forma de exclusão prevista no Estatuto:

O policial-militar considerado desaparecido que não for localizado e cujo paradeiro permanecer desconhecido por determinado período será oficialmente considerado "Extraviado". Qual é esse prazo?

Considera-se "Desaparecido" o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em operações policiais ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de:

A "Deserção" do policial-militar configura crime militar e infração disciplinar grave. O Estatuto estabelece que a deserção ocorre quando o afastamento não autorizado ultrapassa qual prazo contínuo?

Como é classificado, segundo o Estatuto, o policial-militar que se afasta de sua organização militar sem autorização por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas?

A "Reversão" é um ato administrativo previsto no Estatuto dos Policiais Militares. Ela é definida como:

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o policial-militar da ativa DEVE obrigatoriamente ser agregado ao seu quadro:

Como o Estatuto conceitua a situação jurídica de "Agregação" do policial-militar?

Em qual situação o policial-militar da inatividade (reserva remunerada ou reformado) pode ser definitivamente ou temporariamente proibido de usar fardamento por decisão do Comandante-Geral?

O uso dos uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com seus distintivos, insígnias e emblemas, é prerrogativa exclusiva de qual grupo?

De acordo com as normas estipuladas na Lei nº 443/1981, qual é o tempo de efetivo serviço necessário para que uma Praça da PMERJ adquira a estabilidade assegurada?

A instauração do Conselho de Justificação para julgar a conduta ética de um Oficial da Polícia Militar é de competência exclusiva de qual autoridade?

O Conselho de Disciplina é o processo administrativo disciplinar destinado a julgar a incapacidade de permanecer no serviço ativo ou na inatividade de qual segmento da PMERJ?

O Conselho de Justificação é um processo administrativo especial previsto no Estatuto. A qual categoria de policiais-militares ele se destina exclusivamente para julgar a incapacidade de permanecer na ativa ou inatividad...

Quando um policial-militar viola os deveres e os compromissos de sua profissão, ele sujeita-se à responsabilidade administrativa, civil e criminal. Quanto ao acúmulo dessas sanções, o Estatuto dispõe que: