Questões de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Considere o art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, que estipula o emprego das Polícias Militares em caso de mobilização nacional ou para a defesa territorial sob coordenação federal. Nessas condições excepcionais, o canal d...

O art. 24 do Decreto-Lei nº 667/1969 trata dos direitos pecuniários dos policiais-militares. Se houver defasagem inflacionária na remuneração da tropa, o reajuste ou a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos...

A Retificação nº 01/2023, publicada no DOERJ nº 107, traz luz sobre os ajustes necessários na publicidade oficial dos atos das Corporações Militares do Rio de Janeiro. No Direito Administrativo, quando um ato de retifica...

O art. 23 do Decreto-Lei nº 667/1969 impõe vedações aos policiais-militares da ativa. Uma dessas vedações marcantes, reforçada pela própria Carta Magna de 1988, impede o militar da ativa de exercer a atividade de:

À luz do Capítulo VII (Art. 22), as Polícias Militares realizam o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nos limites de suas competências territoriais. Diante de uma situação de flagrante delito comum na...

O art. 12 do Decreto-Lei nº 667/1969 resguarda as prerrogativas dos militares estaduais. Uma das principais prerrogativas do policial-militar em atividade técnico-operacional fardada é o uso privativo dos uniformes e ins...

No contexto do art. 11 do Decreto-Lei nº 667/1969, os critérios de promoção por "Antiguidade" e por "Merecimento" buscam garantir a lisura na ascensão funcional. A promoção pelo critério de merecimento baseia-se primordi...

O art. 9º do Decreto-Lei nº 667/1969 prevê que os Estados fixarão o efetivo de suas Polícias Militares. Caso haja necessidade urgente de readequação de vagas por conta de novas demandas de segurança pública, as alteraçõe...

Considerando a organização descrita no Capítulo III do Decreto-Lei nº 667/1969, a expressão "Posto" e a expressão "Graduação" possuem distinções técnicas fundamentais no jargão militar. Assinale a alternativa correta:

No que tange às disposições do art. 8º do Decreto-Lei nº 667/1969, os quadros de pessoal das Polícias Militares estruturam-se em carreiras bem definidas. A passagem do policial-militar da situação de "reserva remunerada"...

Finalizando o bloco das disposições do art. 23 ao art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, os policiais-militares estaduais possuem o direito de recorrer administrativemente de sanções disciplinares sofridas. O prazo e a form...

A publicação da Retificação nº 01/2023 no DOERJ nº 107 reflete a observância das normas regulamentares específicas vigentes no Estado do Rio de Janeiro. No âmbito da hermenêutica jurídica, uma retificação publicada forma...

Com base nas disposições do art. 22 do Decreto-Lei nº 667/1969 e na legislação nacional correlata, em caso de cometimento de crime militar por integrante da PM estadual contra outro militar da mesma corporação, a competê...

O art. 11 do Decreto-Lei nº 667/1969 estipula que as promoções nas Polícias Militares devem ocorrer de forma regular para manter o fluxo de carreira. Se um Estado congelar por tempo indeterminado as promoções sem justifi...

Nos termos do Capítulo III do Decreto-Lei nº 667/1969, os cargos de comando e direção superior nas Polícias Militares devem ser exercidos, prioritariamente, por oficiais de qual quadro?

À luz do art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, a coordenação da União sobre as Forças Auxiliares e de Reserva (PM e CBM) confere ao Exército Brasileiro prerrogativas de controle. Contudo, em situações normais de paz, a ges...

Conforme as regras do art. 24 do Decreto-Lei nº 667/1969, os proventos dos policiais-militares da inatividade (reserva e reformados) não poderão ser superiores aos vencimentos do pessoal da ativa de igual categoria. Essa...

O art. 23 do Decreto-Lei nº 667/1969 veda expressamente aos policiais-militares em serviço ativo manifestações coletivas sobre atos de superiores. Essa vedação visa assegurar e blindar qual princípio militar fundamental?

A Retificação nº 01, publicada no DOERJ nº 107 de 14 de junho de 2023, ajustou pontos sobre a organização militar fluminense. Uma alteração textual por retificação oficial em diário público é obrigatória quando:

O Capítulo VII (Art. 22) ressalta o papel das Polícias Militares na preservação da ordem pública. O conceito de "policiamento ostensivo", característico da atuação das PMs, pressupõe: