Questões de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

No contexto dos direitos previstos no art. 12 do Decreto-Lei nº 667/1969, as patentes e os postos dos oficiais são garantidos em toda a sua plenitude. Isso significa que o oficial da Polícia Militar:

O art. 10 do Decreto-Lei nº 667/1969 impõe limites claros ao preenchimento de vagas e Quadros de Oficiais. Caso um Estado decida criar um novo Quadro de Oficiais sem a devida correspondência ou autorização das diretrizes...

Considerando o art. 9º do Decreto-Lei nº 667/1969, a fixação do efetivo global das Polícias Militares de cada Estado deve passar por crivo legislativo específico. Quem possui a competência originária e exclusiva para pro...

O Capítulo III fixa os pilares que garantem o controle e a estrutura das corporações. À luz desse trecho legal, a subordinação hierárquica militar baseia-se na precedência profissional e administrativa:

O art. 8º do Decreto-Lei nº 667/1969 deixa claro que os integrantes das Polícias Militares possuem obrigações e deveres vinculados à segurança pública. No que se refere ao "pessoal da ativa", os alunos de órgãos de forma...

Completando a análise do Capítulo VII (Art. 22 ao 25) do Decreto-Lei nº 667/1969, a fiscalização e a coordenação da instrução e organização das Polícias Militares por parte do Exército Brasileiro realizam-se através de q...

A Retificação nº 01 de 2023, publicada no DOERJ nº 107, ao incidir sobre as publicações de interesse das corporações militares fluminenses, reforça o princípio da publicidade administrativa. Esse princípio determina que...

Nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 667/1969, as condições de interstício e aptidão física para a permanência e promoção nos quadros da Polícia Militar são:

A aplicação subsidiária do Estatuto dos Militares Federais (Lei Federal nº 6.880/1980) ou regulamentos do Exército às Polícias Militares ocorre quando:

Considerando as regras de promoção dispostas entre os artigos 9º e 12 do Decreto-Lei nº 667/1969, o princípio fundamental que rege o fluxo de carreira e a ascensão dos militares busca garantir:

Acerca do art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, em caso de mobilização nacional ou decretação de estado de defesa/sítio que afete a segurança do país, as Polícias Militares poderão ser:

Com base no art. 24 do Decreto-Lei nº 667/1969, os direitos pecuniários (remuneração, pensões, subsídios) dos policiais-militares devem observar parâmetros legais. Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes gerai...

A Retificação nº 01, publicada no DOERJ nº 107 de 14 de junho de 2023, promoveu ajustes formais e textuais na aplicação de normas das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro. Qual o principal objetivo desse tip...

O art. 23 do Decreto-Lei nº 667/1969 estabelece vedações importantes aos integrantes das Polícias Militares visando à manutenção da hierarquia, disciplina e dedicação ao serviço. Assinale a alternativa que indica uma ved...

O Capítulo VII do Decreto-Lei nº 667/1969 dispõe sobre as Disposições Gerais e Transitórias. O art. 22 trata especificamente da competência e da subordinação operacional ou coordenação das Polícias Militares. À luz desse...

No que diz respeito ao art. 12 do Decreto-Lei nº 667/1969, as garantias, prerrogativas, deveres e direitos dos policiais-militares são definidos em legislação específica. Qual o instrumento normativo primário estadual qu...

Considere as normas reguladoras de acesso e promoção previstas no Decreto-Lei nº 667/1969 (Art. 9º ao 11). O ingresso na carreira de oficial das Polícias Militares é feito por meio de:

Analise o Capítulo III do Decreto-Lei nº 667/1969 e assinale a alternativa correta a respeito da situação de inatividade dos policiais militares:

De acordo com o art. 8º do Decreto-Lei nº 667/1969, a escala hierárquica nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares é idêntica à do Exército Brasileiro. Qual é o posto máximo que compõe o Quadro de Oficia...

No que tange à hierarquia e pessoal das Polícias Militares (Capítulo III), o Decreto-Lei nº 667/1969 estabelece que o pessoal das Polícias Militares compõe-se de pessoal da ativa e pessoal na inatividade. Assinale a alte...