Questões de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Uma banca de concurso público apresentou a seguinte assertiva: "Os integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro compartilham rigorosamente do mesmo regime constitucional militar previsto nos artigos 91 a 93 d...

Considere que um bombeiro militar do Rio de Janeiro faleceu em decorrência de um acidente durante o resgate em um soterramento. O amparo financeiro destinado à sua família é garantido pela Pensão Militar (Art. 93). Esse...

A respeito do uso privativo de títulos, postos e uniformes militares assegurado pelo Artigo 91 da Constituição do Estado, assinale a alternativa correta:

No Rio de Janeiro, se um oficial militar estadual for submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Militar e for declarado indigno do oficialato, qual será a consequência imediata em relação ao seu po...

Analise o seguinte dispositivo: "Fica garantida a isonomia plena de remuneração e vantagens operacionais entre os servidores militares estaduais e os servidores civis da Secretaria de Estado de Saúde." Com base nos artig...

Suponha que um Governador do Rio de Janeiro tente criar, por meio de decreto autônomo, uma nova categoria de oficiais na Polícia Militar cujas patentes seriam temporárias e revogáveis a qualquer tempo pelo Comando-Geral....

Considere as regras do Artigo 93 da Constituição Fluminense sobre a Pensão Militar. Caso ocorra o falecimento de um militar estadual, o processo de habilitação e concessão do benefício aos seus dependentes legais deve se...

Considerando que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro confere ao Governador a prerrogativa de assinar as patentes dos oficiais (Art. 91), assinale a alternativa que indica o ato administrativo formal utilizado para...

De acordo com os direitos conferidos pelo Artigo 92, os adicionais de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aplicados aos militares estaduais:

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência firmada sobre os servidores militares do Rio de Janeiro, o militar da ativa que ingressar na reserva remunerada continuará sujeito a qual regime disciplinar em caso de...

O Artigo 92, que trata dos direitos e remunerações dos militares, confere segurança jurídica aos atos praticados em períodos anteriores à fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Esse amparo visa impedir que:

Considere o texto constitucional do Artigo 91. O Governador do Estado confere as patentes dos oficiais. Caso o cargo de Governador esteja vago e assuma o Presidente da ALERJ temporariamente, este último:

Qual das seguintes corporações NÃO possui seus integrantes regidos pelas regras específicas dos servidores militares estaduais dos artigos 91 a 93 da Constituição do Rio de Janeiro?

Caso haja a necessidade de uma reforma global no Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro que afete as regras dos artigos 91 a 93, o projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado deverá ser enviado para...

A respeito da aplicação dos adicionais por atividades penosas, insalubres ou perigosas (Artigo 92), assinale a alternativa que indica uma característica correta desse direito na ótica constitucional:

O Artigo 91, § 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece uma importante garantia de estabilidade processual para os oficiais. Caso um oficial da PMERJ seja processado administrativamente, a perda definiti...

Um Subtenente da Polícia Militar do Rio de Janeiro atinge o tempo regulamentar de serviço e solicita sua transferência para a inatividade. Ele passa a ser classificado como um militar da:

Considere o regramento do Artigo 93 (Pensão Militar). Quando um militar estadual falece, a fixação dos valores repassados aos seus pensionistas deve respeitar os tetos e limites estabelecidos por:

A proteção constitucional concedida pelo Artigo 91 aos uniformes e fardamentos das corporações militares estaduais impede expressamente que:

Os artigos 91 a 93 da Constituição Fluminense estão inseridos no capítulo que dispõe sobre a Administração Pública. A submissão dos servidores militares aos princípios da administração pública significa que eles devem ob...