Questões de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Analise a afirmação: "As patentes dos oficiais das corporações militares estaduais do Rio de Janeiro são atos de provimento político cujos títulos podem ser herdados por parentes de primeiro grau em caso de morte na ativ...

Caso um Tenente-Coronel da PMERJ seja considerado indigno do oficialato em razão de desvio de conduta de natureza grave, quem possui a competência constitucional de retirar-lhe a patente por decisão definitiva?

No que tange aos direitos sociais, os artigos 91 a 93 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro garantem vantagens remuneratórias especiais. No entanto, qual das seguintes verbas NÃO possui natureza de adicional por at...

Com base no Artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o militar estadual em atividade que aceitar um cargo público civil permanente será transferido para a reserva. Essa regra visa primordialmente:

Se um Coronel da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) for acusado de cometer um crime de homicídio doloso contra um civil na rua, a competência para o seu julgamento, considerando o bl...

As regras de previdência e pensão dos militares estaduais do Rio de Janeiro sofreram alterações em decorrência de emendas constitucionais e da legislação federal sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. À luz do...

Um cidadão civil foi flagrado utilizando em via pública fluminense um uniforme completo de Primeiro-Tenente da PMERJ com o intuito de obter vantagens em estabelecimentos comerciais. Diante do que preconiza o Artigo 91 da...

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro veda expressamente ao militar do estado, enquanto em serviço ativo, uma das seguintes condutas ligadas a entidades de classe. Assinale-a:

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a aplicação dos direitos previstos nos artigos 91 a 93 aos militares estaduais que foram transferidos para a reserva remunerada ou reformados?

A perda do posto e da patente do oficial militar estadual do Rio de Janeiro pode ocorrer se ele for condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a determinado limite. Esse limite...

Suponha que uma lei ordinária estadual tente revogar todas as prerrogativas processuais de prisão especial para Oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Com base no Artigo 91, que assegura as patentes com as prerro...

O Artigo 92 garante o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. No caso dos militares do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) que atuam diretamente no combate a incêndios e manuseio de pro...

As corporações que abrigam os servidores militares estaduais (PMERJ e CBMERJ) são definidas pela ordem constitucional como:

Um Major da Polícia Militar do Rio de Janeiro na ativa aceita um cargo público civil temporário, não eletivo (por exemplo, Secretário Municipal de Obras), autorizado por lei. De acordo com as regras constitucionais e o A...

O Artigo 93 da Constituição Fluminense estabelece que a pensão militar será regulada por lei específica. Sobre o direito à pensão por morte de militares estaduais, assinale a alternativa correta de acordo com os princípi...

Considere as regras constitucionais sobre os uniformes das corporações militares do Rio de Janeiro. Um shopping center decide contratar uma empresa de segurança privada cujos funcionários utilizam vestimentas idênticas a...

O Artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro menciona regras de transição e direitos para os servidores militares do "antigo Estado da Guanabara". Historicamente, a fusão ocorreu na década de 1970. O objetivo...

Analise a seguinte situação hipotética: O Governador do Estado do Rio de Janeiro decide revogar a patente de um Capitão do Corpo de Bombeiros Militar por decreto unipessoal, alegando que o oficial cometeu uma falta grave...

Se um soldado da ativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro decidir se candidatar a um cargo eletivo (como Deputado Estadual), a Constituição prevê regras específicas de elegibilidade baseadas no tempo de servi...

De acordo com o texto dos artigos 91 a 93 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, a expressão "servidores militares estaduais" substituiu antigas nomenclaturas em reformas constitucionais. Atualmente, os integrantes...