Questões de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

No que diz respeito aos direitos dos militares previstos na seção correspondente (Arts. 91 a 93), qual dos seguintes direitos dos trabalhadores civis NÃO é estendido aos militares do Estado do Rio de Janeiro devido à nat...

Considere as normas constitucionais fluminenses sobre os servidores militares. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação constitucional direta aplicada a essa categoria enquanto estiverem no serviço ativo:

O Artigo 91 da Constituição Fluminense estabelece que o oficial militar estadual só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível. Esse julgamento deve ocorrer por meio de:

De acordo com o Artigo 93 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe dispor sobre as regras e critérios da pensão militar estadual?

O Artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro garante aos servidores militares o direito a adicionais de remuneração. Esses adicionais estão relacionados a quais tipos de atividades?

A respeito dos títulos, postos e uniformes militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta de acordo com o Artigo 91:

O Artigo 91 assegura que as patentes dos oficiais militares carregam prerrogativas, direitos e deveres inerentes. Essas garantias são aplicadas aos oficiais em quais condições?

Considere que um oficial da ativa da PMERJ aceitou um cargo público civil permanente na administração pública indireta. De acordo com as regras constitucionais do Rio de Janeiro (Art. 91):

Nos termos da Constituição Estadual do RJ, as patentes dos oficiais das corporações militares são conferidas privativamente por qual autoridade?

De acordo com o Artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os servidores militares estaduais são os integrantes de quais corporações?

André é policial militar do Estado do Rio de Janeiro e realizou, de julho de 2019 até junho de 2020, curso na área de inteligência e segurança pública, custeado pelo erário estadual fluminense, no Estado Alfa situado na...

O Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais militares e simbolizam a autoridade policial...

João, após ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, busca informações sobre a existência de eventual grupo que defenda as prerrogativas dos policiais, vindo a ser informado, por colegas de farda, sobre a...

Tício, policial militar, foi afastado do cargo, na esfera administrativa e após a observância de todas as formalidades legais, ao argumento de que a sua atuação demonstrou incapacidade no exercício de funções policiais-m...

João, policial militar, está em gozo de licença para tratar de interesse particular, ocasião em que, em observância às formalidades legais, a autoridade competente decreta estado de emergência. Preocupado e aproveitando...

Militar estadual praticou conduta que viola dever funcional e disciplina interna, mas que, pelas circunstâncias, não constitui crime militar. Nesse caso, a conduta pode caracterizar:

Policial militar foi colocado à disposição de outro órgão público, para exercício de atividade de interesse da Administração, observadas as normas legais e regulamentares. Essa situação relaciona-se ao tema:

No âmbito da carreira policial-militar, promoção, precedência e tempo de serviço são institutos relevantes para a organização dos quadros e evolução funcional. A precedência hierárquica, em regra:

Policial militar estadual pretende compreender a distinção entre remuneração, férias, auxílios e proteção social dos militares estaduais, conforme legislação própria. Nesse contexto, é correto afirmar que tais matérias:

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares prevê diretrizes relacionadas à atuação das instituições militares estaduais. Entre essas diretrizes, destaca-se: