Questões de Direito Administrativo

A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para e...

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. I - Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do preso,...

Considerando que, iniciado procedimento licitatório voltado à aquisição de determinados bens de interesse do estado do Maranhão, não tenham aparecido interessados em participar do referido certame, assinale a opção corre...

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado. I - Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada. II - Instalação de redes e...

É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa:

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local....

É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade:

Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão. Nessa situação hipotética:

De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a...

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder:

Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa. Nessa situação hipotética, com bas...

É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos:

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir. I - As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de ativida...

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa:

Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisiç...

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso. Nessa situação, confor...

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia falta...