Questões sobre Contratos Administrativos

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato encontra-se consagrado no art. 37, XXI, CRFB/88, que estabelece a necessidade de manutenção das condições efetivas da proposta vencedora na licitação ou na contratação direta...

De acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Nesse sentido, marque a opção CORRETA abaixo descrita:

Segundo o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, o que se espera das partes contratantes é o cumprimento adequado das obrigações assumidas no ajuste. Todavia, em alguns casos pode haver a inexecução total ou parcial...

No que tange à prorrogação dos contratos administrativos, de acordo com o que consta na Lei nº 8.666/93 e com a posição doutrinária do professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, analise as afirmativas abaixo e depois re...

De acordo com o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, são características do reajuste contratual, EXCETO:

Conforme leciona o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a Administração Pública, por meio de seus agentes, deve exteriorizar a sua vontade para desempenhar as atividades administrativas e atender o interesse públi...

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se а eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as di...

Na esteira do Decreto nº 45.600/2016, a designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo de nomeação a ser publicado no Diário Oficial do Estado. Analise as afirmativas abaixo e depois responda...

Conforme preceitua o Decreto n 45.600/2016, as alternativas abaixo trazem os instrumentos da gestão e da fiscalização das contratações. Marque a opção INCORRETA:

Com base no Decreto nº 45.600/2016, analise as afirmativas abaixo e depois responda: I-As disposições deste Decreto deverão ser aplicadas, no que couber, aos contratos regidos por norma de Direito Privado. II- Caberá ao...

Conforme estabelecido no Decreto nº 45.600/2016, pode-se afirmar que as alternativas abaixo trazem as atribuições dos fiscais de contrato, EXCETO:

A luz do Decreto nº 45.600/2016, são atribuições dos gestores de contrato, EXCЕТО:

De acordo com o Decreto nº 45.600/2016, é vedada a designação de agente público para gestor ou fiscal de contrato que: I - Tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimõni...

Quanto aos agentes da gestão e da fiscalização das contratações, de acordo com o Decreto nº 45.600/2016, marque a opção INCORRETA:

Considerando que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da empresa contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto pactuado, bem como detectar, antecip...