Questões de Direito Penal

O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP

Em matéria de concurso de pessoas, como regra geral, a participação de menor importância

A depender do caso concreto, nos termos dos arts. 26 a 28 do CP, admite redução de pena:

No que concerne ao crime impossível, nossos tribunais, em matéria sumulada, interpretam que

Teoria do Delito: especificamente com relação ao elemento subjetivo do tipo penal, o CP prevê a possibilidade de

Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas...

Projeto que deu origem ao Código Penal de 1940, conhecido pelo nome de seu elaborador:

A função do Direito Penal é

É correto afirmar que a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

É correto afirmar que a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes:

Nos termos da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que:

Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que:

Nos termos do Estatuto do Torcedor, funcionário público que fornece ingresso para evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete pratica:

Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.

Assinale a alternativa que apresenta crime próprio quanto ao sujeito ativo.

Lucius, advogado, representando seu cliente Maximus, protocola petição inicial de ação de despejo em face de Claudius. Ocorre que, em audiência, após descobrir que Claudius fora seu amigo de infância – fato do qual não s...

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima:

Considere a seguinte hipótese: Arthur foi denunciado por Crime Contra a Organização do Trabalho, pois tem como meio de vida recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Octa...